RHC 156356 - DECISAO

RHC 156356 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração, porque, embora o STJ admita a correção de ofício em caso de flagrante constrangimento ilegal e, em hipóteses pacificadas, o julgamento monocrático, a matéria discutida não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o STJ de apreciá-la sem supressão de instância; assim, impõe-se que a Corte de origem verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: LEONARDO MACHADO DE ARAUJO (ou LEONARDO MACHADO ARAÚJO); Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO MACHADO DE ARAUJO (ou LEONARDO MACHADO ARAÚJO)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão do juízo da execução
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 proibição de supressão de instância quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração, porque, embora o STJ admita a correção de ofício em caso de flagrante constrangimento ilegal e, em hipóteses pacificadas, o julgamento monocrático, a matéria discutida não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o STJ de apreciá-la sem supressão de instância; assim, impõe-se que a Corte de origem verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 5480016-27.2021.8.09.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.