HC 705513 - DECISAO

HC 705513 - DECISAO

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo que o Tribunal estadual analise a impetração e as provas; assim, não se conhece do pedido de liminar e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS KREUTZFELD; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS KREUTZFELD

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional
  3. 3 supressão de instância e competência para reexame

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo que o Tribunal estadual analise a impetração e as provas; assim, não se conhece do pedido de liminar e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.