HC 705257 - DECISAO

HC 705257 - DECISAO

Houve manifesto constrangimento ilegal ao indeferir o livramento condicional com base na exigência de cumprimento de prazo em regime intermediário não previsto em lei; por isso se concedeu liminar para que o Juízo das execuções reavalie o pedido desconsiderando tal exigência.

Parties
Paciente: WILSON GONCALVES DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Passagem Por Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Passagem Por Regime Semiaberto

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Parties

WILSON GONCALVES DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Ilegalidade de exigência de requisito não previsto em lei para indeferir benefício da execução penal
  3. 3 Interpretação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve manifesto constrangimento ilegal ao indeferir o livramento condicional com base na exigência de cumprimento de prazo em regime intermediário não previsto em lei; por isso se concedeu liminar para que o Juízo das execuções reavalie o pedido desconsiderando tal exigência.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que o pedido de livramento condicional seja reavaliado, desconsiderando a necessidade de cumprimento de prazo no regime intermediário ou prévia progressão a esse regime.
  • Publique-se. Intimem-se.