HC 705507 - DECISAO

HC 705507 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta justificando a realização do exame criminológico, com base no crime cometido com grave ameaça e em infrações disciplinares recentes e graves, demonstrando a ausência do requisito subjetivo do livramento condicional; assim, não há constrangimento ilegal e a...

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Parties
Paciente: Matheus Gabriel de Paula Amaro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Prolator Da Decisão Atacada: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação, Infrações Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Infrações Disciplinares

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Parties

Matheus Gabriel de Paula Amaro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 suficiência da fundamentação do Tribunal quanto à imposição do exame criminológico
  3. 3 valoração de infrações disciplinares como indício do não adimplemento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta justificando a realização do exame criminológico, com base no crime cometido com grave ameaça e em infrações disciplinares recentes e graves, demonstrando a ausência do requisito subjetivo do livramento condicional; assim, não há constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.