HC 705518 - DECISAO

HC 705518 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da matéria essencial do writ (negativa de prestação jurisdicional), configurou-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão liminar do habeas corpus para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, os pleitos defensivos do paciente.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, os pleitos defensivos da defesa do Paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Retificação De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso em execução penal
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de retificação de cálculo para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da matéria essencial do writ (negativa de prestação jurisdicional), configurou-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão liminar do habeas corpus para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, os pleitos defensivos do paciente.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, os pleitos defensivos da defesa do Paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, os pleitos defensivos da defesa do Paciente.
  • Comunique-se.