HC 705484 - DECISAO

HC 705484 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar a decisão singular que concedera o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito e reincidência) e na exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto, não prevista em lei; assim, impõe-se cassação do acórdão e restabelecimento da decisão concessiva do livramento condicional.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão singular concessiva do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Regime Semiaberto Progressão De Regime Fundamentação Idônea

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto é requisito para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o Tribunal de origem utilizou fundamentos abstratos (gravidade do crime, reincidência) aptos a indeferir o livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar a decisão singular que concedera o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito e reincidência) e na exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto, não prevista em lei; assim, impõe-se cassação do acórdão e restabelecimento da decisão concessiva do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão singular concessiva do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão singular que concedeu o livramento condicional.