REsp 1923160 - DECISAO

REsp 1923160 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que o julgador pode, motivadamente, considerar faltas disciplinares praticadas há mais de 12 meses como fundamento para indeferir o livramento condicional, por ser o requisito subjetivo aferível durante toda a execução da pena; por isso deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Sentenciado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada. Dado provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que indeferiu o livramento condicional ao apenado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

Paciente

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de infrações disciplinares ocorridas há mais de 12 meses
  3. 3 distinção entre requisitos do livramento condicional e da progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que o julgador pode, motivadamente, considerar faltas disciplinares praticadas há mais de 12 meses como fundamento para indeferir o livramento condicional, por ser o requisito subjetivo aferível durante toda a execução da pena; por isso deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Dado provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que indeferiu o livramento condicional ao apenado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu o livramento condicional ao apenado