HC 700851 - DECISAO

HC 700851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que indeferiu o livramento condicional não apresenta ilegalidade flagrante ou teratologia a ser corrigida de ofício; a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (incidente de execução criminal), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência dos requisitos objetivo e subjetivo.

Parties
Paciente: LETICIA CAROLINA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Incidente De Execução Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Incidente De Execução Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

LETICIA CAROLINA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de decisão de incidente de execução criminal
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que indeferiu o livramento condicional não apresenta ilegalidade flagrante ou teratologia a ser corrigida de ofício; a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (incidente de execução criminal), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência dos requisitos objetivo e subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.