HC 707649 - DECISAO

HC 707649 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga; contudo, a falta foi antiga e reabilitada, há atestado de bom comportamento carcerário e a jurisprudência do STJ admite que faltas antigas reabilitadas não constituem fundamento idôneo para indeferir o benefício, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de piso que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANDRE DO NASCIMENTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação De Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON ANDRE DO NASCIMENTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Direito ao livramento condicional
  2. 2 Validade de falta disciplinar antiga e reabilitada como fundamento para indeferir benefício
  3. 3 Relevância da gravidade abstrata do delito e do quantum de pena como fundamento para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga; contudo, a falta foi antiga e reabilitada, há atestado de bom comportamento carcerário e a jurisprudência do STJ admite que faltas antigas reabilitadas não constituem fundamento idôneo para indeferir o benefício, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de piso que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão de piso que concedeu o livramento condicional