HC 695981 - DECISAO

HC 695981 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes, hediondez, reincidência, seis faltas disciplinares graves e 'liderança negativa'), e há entendimento consolidado (Súmula 439/STJ e SV 26/STF) autorizando a determinação da perícia quando motivada; não se comprovou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Motivada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Motivada

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 requisito subjetivo do livramento condicional (comportamento carcerário)
  3. 3 alcance da Lei n. 10.792/2003 e do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes, hediondez, reincidência, seis faltas disciplinares graves e 'liderança negativa'), e há entendimento consolidado (Súmula 439/STJ e SV 26/STF) autorizando a determinação da perícia quando motivada; não se comprovou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.