HC 694349 - DECISAO

HC 694349 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional desconsiderando faltas disciplinares que foram reabilitadas, porque as faltas mencionadas são relativamente antigas e reabilitadas e, portanto, não podem fundamentar de forma manifesta e ilegal o indeferimento do benefício; o requisito do art. 83, III, b do CP é objetivo, mas não autoriza que faltas antigas reabilitadas maculem permanentemente o mérito do apenado.

Parties
Paciente: Luis Carlos do Vale; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Art. 83, III, B, Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitadas Progressão De Regime Requisito Subjetivo Art. 83, Iii, B, Do Código Penal

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Parties

Luis Carlos do Vale

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares reabilitadas podem ser consideradas para indeferir livramento condicional
  2. 2 Interpretação do requisito do art. 83, III, b, do Código Penal quanto à ausência de falta grave nos últimos 12 meses
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas podem macular permanentemente o mérito do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional desconsiderando faltas disciplinares que foram reabilitadas, porque as faltas mencionadas são relativamente antigas e reabilitadas e, portanto, não podem fundamentar de forma manifesta e ilegal o indeferimento do benefício; o requisito do art. 83, III, b do CP é objetivo, mas não autoriza que faltas antigas reabilitadas maculem permanentemente o mérito do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional, desconsiderando as faltas disciplinares reabilitadas.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.