HC 706746 - DECISAO

HC 706746 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional esteve devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias na ausência do requisito subjetivo, comprovada por elementos concretos do histórico prisional da apenada, notadamente a prática de falta disciplinar grave (15/09/2020) e o consequente mau comportamento carcerário, o que autoriza a negativa do benefício nos termos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: RUBERLANDIA INACIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Bom Comportamento Carcerário, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Bom Comportamento Carcerário Art. 83 Do Código Penal

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Parties

RUBERLANDIA INACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares para requisito subjetivo
  3. 3 aplicação do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional esteve devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias na ausência do requisito subjetivo, comprovada por elementos concretos do histórico prisional da apenada, notadamente a prática de falta disciplinar grave (15/09/2020) e o consequente mau comportamento carcerário, o que autoriza a negativa do benefício nos termos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.