HC 703707 - DECISAO

HC 703707 - DECISAO

A ordem é denegada porque o indeferimento do livramento condicional está suficientemente fundamentado em elementos concretos relacionados ao histórico prisional do paciente e à prática de faltas disciplinares de natureza grave durante a execução, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução penal n.0011578-37.2021.8.26.0482); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar De Natureza Grave Progressão De Regime In Dubio Pro Societate

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Parties

RICARDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução penal n.0011578-37.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo pode ser revisto em habeas corpus
  2. 2 Valoração de atestado de boa conduta carcerária frente a histórico prisional e faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o indeferimento do livramento condicional está suficientemente fundamentado em elementos concretos relacionados ao histórico prisional do paciente e à prática de faltas disciplinares de natureza grave durante a execução, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.