HC 698771 - DECISAO

HC 698771 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por entender que o remédio não é próprio para substituir recursos da execução ou para decidir questões que demandam exame aprofundado; contudo, verificando-se que as teses deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo analise a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Tribunal a quo analise a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Liminar, Fundamentação Da Decisão, Recursos Em Execução, Jurisprudência, Supressão De Instância, Agravo Regimental
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir indeferimento de livramento condicional na fase de execução
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela não apreciação das teses pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por entender que o remédio não é próprio para substituir recursos da execução ou para decidir questões que demandam exame aprofundado; contudo, verificando-se que as teses deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo analise a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Tribunal a quo analise a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal a quo analise a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente