HC 681971 - DECISAO

HC 681971 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 617 do STJ e na jurisprudência pacificada desta Corte, verificou-se que não houve suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova; assim, ocorrendo o termo final do período de prova sem medida suspensiva ou revocatória anterior, opera-se a extinção da pena privativa de liberdade, sendo irrelevante a posterior decisão de suspensão ou revogação adotada após o termo do período de prova.

Parties
Paciente: MARCIO LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para julgar extinta a pena privativa de liberdade relativa ao crime objeto do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Prorrogação Do Livramento Condicional, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Prorrogação Do Livramento Condicional Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
  2. 2 Se existe prorrogação automática do livramento condicional até o trânsito em julgado do crime praticado durante a vigência do benefício

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 617 do STJ e na jurisprudência pacificada desta Corte, verificou-se que não houve suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova; assim, ocorrendo o termo final do período de prova sem medida suspensiva ou revocatória anterior, opera-se a extinção da pena privativa de liberdade, sendo irrelevante a posterior decisão de suspensão ou revogação adotada após o termo do período de prova.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para julgar extinta a pena privativa de liberdade relativa ao crime objeto do livramento condicional.

Orders

  • Julgar extinta a pena privativa de liberdade relativamente ao crime objeto do livramento condicional.
  • Publique-se.