HC 708225 - DECISAO

HC 708225 - DECISAO

O magistrado indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe, via habeas corpus na via eleita, reexaminar profundamente a decisão que indeferiu o livramento condicional quando esta foi fundamentada na falta grave recente e na nova condenação durante a execução, situação que demonstra o não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: IGOR THOMAZ DE AQUINO; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR THOMAZ DE AQUINO

Paciente

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática recente de falta grave e nova condenação no curso da execução impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional
  3. 3 Se é obrigatória a passagem por regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

O magistrado indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe, via habeas corpus na via eleita, reexaminar profundamente a decisão que indeferiu o livramento condicional quando esta foi fundamentada na falta grave recente e na nova condenação durante a execução, situação que demonstra o não preenchimento do requisito subjetivo para o benefício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.