HC 705087 - DECISAO

HC 705087 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o apenado praticou faltas graves reiteradas e recentes (fugas e crimes novos), demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP para concessão do livramento condicional; não houve tempo suficiente para afastar por inteiro os efeitos das faltas via direito ao esquecimento, e o juízo não está vinculado aos prazos de reabilitação administrativos ou ao mero atestado carcerário.

Parties
Paciente: EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Direito Ao Esquecimento, Interpretação De Lei Penal, Progressão De Regime, Atestado De Comportamento Carcerário
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Parties

EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 83 do CP para livramento condicional
  2. 2 valoração do bom comportamento durante a execução versus ausência de faltas graves nos últimos 12 meses
  3. 3 vínculo do atestado de comportamento carcerário com a decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o apenado praticou faltas graves reiteradas e recentes (fugas e crimes novos), demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP para concessão do livramento condicional; não houve tempo suficiente para afastar por inteiro os efeitos das faltas via direito ao esquecimento, e o juízo não está vinculado aos prazos de reabilitação administrativos ou ao mero atestado carcerário.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.