HC 689686 - ACORDAO

HC 689686 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial inadequado; ademais, ao examinar a questão, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional com falta disciplinar grave e relatório criminológico negativo, sendo improcedente o reexame fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: ADEILDON BRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

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Parties

ADEILDON BRAGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP, art. 131 LEP)
  3. 3 efeito de falta disciplinar de natureza grave sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial inadequado; ademais, ao examinar a questão, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional com falta disciplinar grave e relatório criminológico negativo, sendo improcedente o reexame fático-probatório via writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido