HC 693652 - DECISAO

HC 693652 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido por não observar a orientação desta Corte sobre os efeitos da prática de crime no período de prova do livramento condicional; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena com previsão do implemento do requisito objetivo para o livramento condicional relativo à segunda execução.

Parties
Paciente: RAFAEL NOGUEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena para previsão do requisito objetivo do livramento condicional na segunda execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Cálculo De Penas, Perda Do Tempo Cumprido Em Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Cálculo De Penas Perda Do Tempo Cumprido Em Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL NOGUEIRA MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de crime praticado durante o período de prova do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de retificação dos cálculos de pena para previsão de livramento condicional na segunda execução, à luz do art. 142 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido por não observar a orientação desta Corte sobre os efeitos da prática de crime no período de prova do livramento condicional; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena com previsão do implemento do requisito objetivo para o livramento condicional relativo à segunda execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena para previsão do requisito objetivo do livramento condicional na segunda execução.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e da decisão de primeiro grau.
  • Retificação dos cálculos de pena do reeducando com previsão do implemento do requisito objetivo necessário à concessão do livramento condicional relativo à segunda execução.