HC 706357 - DECISAO

HC 706357 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade justificou a concessão da ordem de ofício: a determinação de exame criminológico pautada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena foi considerada fundamento inidôneo; por isso o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional, sem a realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: EDICLEITON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente, sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

EDICLEITON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo órgão julgador
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade justificou a concessão da ordem de ofício: a determinação de exame criminológico pautada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena foi considerada fundamento inidôneo; por isso o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional, sem a realização de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente, sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente, sem a realização de exame criminológico.