HC 700684 - DECISAO

HC 700684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional deve reger-se pelas regras específicas constantes dos arts. 83 a 90 do Código Penal e dos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não sendo possível reconhecer falta disciplinar grave e aplicar seus consectários quando a legislação do livramento condicional prevê consequências próprias; por estar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em desconformidade com essa jurisprudência, houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos, determinando-se apenas a revogação do...

Parties
Paciente: VALDELICE VIEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o julgado da origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários; revogar o livramento condicional sem descontar o tempo em que o apenado esteve em livramento condicional; manter a data-base do início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão Do Benefício, Revogação Do Benefício, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Suspensão Do Benefício Revogação Do Benefício Bis in Idem +1 more

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Parties

VALDELICE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a prática de crime durante o livramento condicional deve sujeitar-se ao regramento próprio dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se são aplicáveis aos fatos praticados no livramento condicional os consectários legais da falta grave (regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos, alteração da data-base)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional deve reger-se pelas regras específicas constantes dos arts. 83 a 90 do Código Penal e dos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não sendo possível reconhecer falta disciplinar grave e aplicar seus consectários quando a legislação do livramento condicional prevê consequências próprias; por estar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em desconformidade com essa jurisprudência, houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos, determinando-se apenas a revogação do...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o julgado da origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários; revogar o livramento condicional sem descontar o tempo em que o apenado esteve em livramento condicional; manter a data-base do início do cumprimento da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Afastar a apuração e homologação da falta grave