HC 705096 - DECISAO

HC 705096 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o reconhecimento da infração disciplinar grave e seus consectários, por entender que a prática de novo delito durante o livramento condicional tem regras próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não devendo ser aplicadas, àquele que se encontra em livramento condicional, as consequências disciplinares do sistema progressivo de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: WANDERLAN DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo, in liminei, o habeas corpus para afastar o reconhecimento da infração disciplinar grave, bem como seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Consequências Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Consequências Disciplinares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERLAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e seus consectários
  2. 2 Distinção entre os efeitos do livramento condicional e do sistema progressivo de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre falta grave e livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o reconhecimento da infração disciplinar grave e seus consectários, por entender que a prática de novo delito durante o livramento condicional tem regras próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não devendo ser aplicadas, àquele que se encontra em livramento condicional, as consequências disciplinares do sistema progressivo de cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedo, in liminei, o habeas corpus para afastar o reconhecimento da infração disciplinar grave, bem como seus consectários.

Orders

  • Concedo, in liminei, o habeas corpus para afastar o reconhecimento da infração disciplinar grave, bem como seus consectórios.
  • Publique-se e intimem-se.