HC 705644 - DECISAO

HC 705644 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico diante do histórico disciplinar do paciente e da necessidade de verificação do requisito subjetivo para o livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBSON ALVES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de livramento condicional
  3. 3 requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico diante do histórico disciplinar do paciente e da necessidade de verificação do requisito subjetivo para o livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 439/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.