REsp 1966197 - DECISAO

REsp 1966197 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o sentenciado cometeu falta disciplinar grave (crime de tráfico enquanto encarcerado) durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, e, segundo a jurisprudência do STJ, a aferição desse requisito abrange todo o período da execução da pena, não sendo limitada pela previsão objetiva dos últimos 12 meses inserida pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente: DIOGO NOGUEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Bom Comportamento Carcerário

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Parties

DIOGO NOGUEIRA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante da prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena
  2. 2 Alcance temporal da avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento) previsto no art. 83, III, do CP e a interpretação da alínea b inserida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o sentenciado cometeu falta disciplinar grave (crime de tráfico enquanto encarcerado) durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, e, segundo a jurisprudência do STJ, a aferição desse requisito abrange todo o período da execução da pena, não sendo limitada pela previsão objetiva dos últimos 12 meses inserida pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.