HC 705180 - DECISAO

HC 705180 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo em faltas disciplinares graves ao longo da execução, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VAGNER RAMIRO DE BRITO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VAGNER RAMIRO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares de natureza grave na concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo em faltas disciplinares graves ao longo da execução, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.