HC 705927 - DECISAO

HC 705927 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário, tendo deixado de conhecer sob fundamento de existência de recurso específico, caracteriza-se indevida negativa de prestação jurisdicional e impede-se o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal sob pena de supressão de instância; entretanto, ante a relevância da matéria e a negativa de prestação jurisdicional, concede-se liminarmente, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Parties
Paciente: WAGNER RIBEIRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora Rachid Vaz de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Liminar De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente de ofício para que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

WAGNER RIBEIRO GONÇALVES

Paciente

Desembargadora relatora Rachid Vaz de Almeida

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Liminar De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante da existência de recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação do pedido pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário, tendo deixado de conhecer sob fundamento de existência de recurso específico, caracteriza-se indevida negativa de prestação jurisdicional e impede-se o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal sob pena de supressão de instância; entretanto, ante a relevância da matéria e a negativa de prestação jurisdicional, concede-se liminarmente, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente de ofício para que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Concedo liminarmente de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.