HC 706857 - DECISAO

HC 706857 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão impugnado utilizou fundamento inidôneo ao condicionar o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, requisito não previsto no art. 83 do Código Penal; configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminales reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais.

Parties
Paciente: TIAGO JOSE SANTANA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Consolidada
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Parties

TIAGO JOSE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional exige passagem prévia pelo regime semiaberto
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível quando substitui recurso próprio
  3. 3 Se o acórdão utilizou fundamento inidôneo ao indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão impugnado utilizou fundamento inidôneo ao condicionar o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, requisito não previsto no art. 83 do Código Penal; configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminales reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0005774-68.2021.8.26.0521.
  • Afastada a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado à luz dos requisitos legais (art. 83 do Código Penal).