HC 616123 - DECISAO

HC 616123 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem por entender que o indeferimento do livramento condicional foi suficientemente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por elementos concretos nos autos (histórico prisional com faltas disciplinares graves e cometimento de novos delitos durante a execução), o que afasta a concessão do benefício nos termos do art. 83, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO NUNES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Art. 83, Inciso III, Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Art. 83, Inciso Iii, Do Código Penal

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Parties

MARCIO ROGERIO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal
  3. 3 prejudicialidade do pedido subsidiário de progressão em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem por entender que o indeferimento do livramento condicional foi suficientemente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por elementos concretos nos autos (histórico prisional com faltas disciplinares graves e cometimento de novos delitos durante a execução), o que afasta a concessão do benefício nos termos do art. 83, III, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Pedido subsidiário de progressão prejudicado em razão de deferimento posterior pelo Juízo de primeiro grau
  • CONHEÇO EM PARTE e DENEGO a ordem