HC 705515 - DECISAO

HC 705515 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta. O Tribunal de origem fundou-se nas faltas graves praticadas ao longo da execução para concluir pela ausência do requisito subjetivo do livramento condicional; o art. 83, III, b, exige ausência de falta grave nos últimos 12 meses como pressuposto objetivo, mas não restringe a valoração do requisito subjetivo, que pode abarcar condutas anteriores; ademais, eventual confronto de provas e reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DILSON DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILSON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alcance temporal da exigência de ausência de falta grave prevista no art. 83, III, b, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de considerar faltas graves anteriores ao período de 12 meses na valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Limitação do habeas corpus para o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta. O Tribunal de origem fundou-se nas faltas graves praticadas ao longo da execução para concluir pela ausência do requisito subjetivo do livramento condicional; o art. 83, III, b, exige ausência de falta grave nos últimos 12 meses como pressuposto objetivo, mas não restringe a valoração do requisito subjetivo, que pode abarcar condutas anteriores; ademais, eventual confronto de provas e reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.