HC 700678 - DECISAO

HC 700678 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; no mérito (exame subsidiário), o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional com faltas disciplinares graves e da gravidade dos crimes praticados, estando em consonância com o art. 83 do Código Penal, a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Objetivos E Subjetivos +1 more

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Parties

EMERSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos legais para o livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; no mérito (exame subsidiário), o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional com faltas disciplinares graves e da gravidade dos crimes praticados, estando em consonância com o art. 83 do Código Penal, a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 106-107)