HC 706781 - DECISAO

HC 706781 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não pode ser conhecido quando substitui recurso próprio e exige reexame de matéria fático-probatória; no caso, o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado na prática de duas faltas graves que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: HUGO DA SILVA SOUSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Que Indeferiu O Pedido: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; nego seguimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HUGO DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Que Indeferiu O Pedido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Lei 13.964/2019 quanto ao prazo de aferição da ausência de falta grave
  3. 3 incidência da prática de faltas graves sobre o requisito subjetivo do livramento condicional (art. 83 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não pode ser conhecido quando substitui recurso próprio e exige reexame de matéria fático-probatória; no caso, o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado na prática de duas faltas graves que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; nego seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.