HC 684363 - DECISAO

HC 684363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ao examinar o mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em fatos concretos do cumprimento da pena (registro de faltas graves, abandono de pena anteriormente concedida, habitualidade delitiva), o que, conforme jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 441), autoriza o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, sem que o habeas corpus possa reexaminar tais provas.

Parties
Paciente: JOSÉ DA SILVA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Impacto de faltas disciplinares graves na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ao examinar o mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em fatos concretos do cumprimento da pena (registro de faltas graves, abandono de pena anteriormente concedida, habitualidade delitiva), o que, conforme jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 441), autoriza o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, sem que o habeas corpus possa reexaminar tais provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • P. I.