HC 695342 - DECISAO

HC 695342 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo do livramento condicional: possui extensa pena a cumprir com término em 10/12/2030, condenações por tráfico e roubos majorados, e registro de três faltas disciplinares graves (incluindo abandono de regime e prática de novo delito enquanto foragido), circunstâncias que autorizam prognóstico desfavorável quanto ao benefício; jurisprudência admite a consideração de faltas antigas no julgamento do mérito subjetivo.

Parties
Paciente: RICARDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Prognóstico De Periculosidade, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Prognóstico De Periculosidade Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

RICARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de consideração de faltas disciplinares antigas no critério subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo do livramento condicional: possui extensa pena a cumprir com término em 10/12/2030, condenações por tráfico e roubos majorados, e registro de três faltas disciplinares graves (incluindo abandono de regime e prática de novo delito enquanto foragido), circunstâncias que autorizam prognóstico desfavorável quanto ao benefício; jurisprudência admite a consideração de faltas antigas no julgamento do mérito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.