HC 705759 - DECISAO

HC 705759 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não apreciou a alegada ilegalidade, seria necessária supressão de instância para que o STJ conhecesse da matéria via habeas corpus; diante disso e conforme precedentes sobre a impossibilidade de o habeas corpus substituir recurso próprio e sobre o princípio da unirrecorribilidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES HENRIQUE SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Retificação De Cálculo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Data Base Supressão De Instância Unirrecorribilidade Retificação De Cálculo

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Parties

MOISES HENRIQUE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interrupção da data-base para fins de livramento condicional após superveniência de nova condenação
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal (supressão de instância)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 441/STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou a alegada ilegalidade, seria necessária supressão de instância para que o STJ conhecesse da matéria via habeas corpus; diante disso e conforme precedentes sobre a impossibilidade de o habeas corpus substituir recurso próprio e sobre o princípio da unirrecorribilidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.