HC 708750 - DECISAO

HC 708750 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem cassou a decisão que havia concedido livramento condicional sem apresentar fundamentação adequada, apesar de estarem preenchidos os requisitos legais, e porque a jurisprudência do STJ admite o livramento condicional sem prévia passagem por regime intermediário; por isso determinou-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo de origem.

Parties
Paciente: Marco Aurélio da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal

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Parties

Marco Aurélio da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Santa Cruz do Sul/RS

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de livramento condicional sem prévia passagem por regime intermediário
  2. 2 Exigência de fundamentação contemporânea para indeferimento de benefício da execução penal
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem cassou a decisão que havia concedido livramento condicional sem apresentar fundamentação adequada, apesar de estarem preenchidos os requisitos legais, e porque a jurisprudência do STJ admite o livramento condicional sem prévia passagem por regime intermediário; por isso determinou-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Santa Cruz do Sul/RS que concedeu o livramento condicional ao paciente