HC 708565 - DECISAO

HC 708565 - DECISAO

A decisão de indeferimento liminar foi mantida porque, apesar do preenchimento do requisito temporal objetivo, existem indicativos concretos e recentes de comportamento prisional desfavorável (faltas graves, revogações anteriores de benefícios e recente progressão para regime semiaberto) que autorizam a recusa do livramento condicional pela valoração negativa dos requisitos subjetivos pelo juízo de conveniência e oportunidade.

Parties
Impetrante/paciente: Valmir Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; decisão mantida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Exames Criminológicos, Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Exames Criminológicos Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valmir Almeida

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional deve ser concedido apesar de recentes faltas graves e revogações anteriores
  2. 2 Se é exigível cumprir regime intermediário (semiaberto) antes do livramento condicional
  3. 3 Valoração judicial dos requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento liminar foi mantida porque, apesar do preenchimento do requisito temporal objetivo, existem indicativos concretos e recentes de comportamento prisional desfavorável (faltas graves, revogações anteriores de benefícios e recente progressão para regime semiaberto) que autorizam a recusa do livramento condicional pela valoração negativa dos requisitos subjetivos pelo juízo de conveniência e oportunidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; decisão mantida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se