HC 709139 - DECISAO

HC 709139 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve prática de falta grave (descumprimento de saída temporária), o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal para o livramento condicional; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se seguimento.

Parties
Paciente: DANILO GOUVEIA DE LIMA; Parte Recorrente: Parquet estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

DANILO GOUVEIA DE LIMA

Paciente

Parquet estadual

Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares de natureza grave sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve prática de falta grave (descumprimento de saída temporária), o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal para o livramento condicional; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.