REsp 1964051 - DECISAO

REsp 1964051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou irrelevantes faltas graves cometidas há mais de 12 meses, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ de que a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o período de execução penal; determinou-se novo julgamento para que as faltas graves sejam sopesadas na aferição do art. 83, III, 'a', do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EDSON OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Do Agravo Em Execução Penal
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo em execução penal
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Comportamento Carcerário, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Comportamento Carcerário Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EDSON OLIVEIRA BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Do Agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 83, inciso III, alínea 'a' do Código Penal e do art. 131 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 se faltas graves cometidas há mais de 12 meses impedem a concessão do livramento condicional
  3. 3 se a aferição do comportamento carcerário deve considerar todo o histórico da execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou irrelevantes faltas graves cometidas há mais de 12 meses, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ de que a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o período de execução penal; determinou-se novo julgamento para que as faltas graves sejam sopesadas na aferição do art. 83, III, 'a', do CP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo em execução penal

Orders

  • Determinar novo julgamento do agravo em execução penal para que sejam sopesadas as faltas graves cometidas na aferição do requisito do art. 83, III, "a", do Código Penal.