HC 708999 - DECISAO

HC 708999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrada, por relatórios conjuntos, exame criminológico e pareceres de profissionais, a ausência do requisito subjetivo (falta de reconhecimento da gravidade dos fatos, histórico prisional e comportamento incompatível com a concessão do benefício), tornando idônea a fundamentação das instâncias ordinárias e não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERTON APARECIDO MIGUEL; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

CLEBERTON APARECIDO MIGUEL

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 se a falta grave recentemente reabilitada impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática sem prévia manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrada, por relatórios conjuntos, exame criminológico e pareceres de profissionais, a ausência do requisito subjetivo (falta de reconhecimento da gravidade dos fatos, histórico prisional e comportamento incompatível com a concessão do benefício), tornando idônea a fundamentação das instâncias ordinárias e não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.