HC 708758 - DECISAO

HC 708758 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a decisão estadual que indeferiu o livramento condicional foi fundada em motivo idôneo — ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP — em razão de falta disciplinar grave recente e da recente progressão ao regime semiaberto, cabendo ao juiz valorar além do atestado administrativo.

Parties
Paciente: MAX HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juiz De Direito (juízo Das Execuções Criminais): Carlos Fernando Noschang Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Atestado De Conduta Carcerária +1 more

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Parties

MAX HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Carlos Fernando Noschang Júnior

Juiz De Direito (juízo Das Execuções Criminais)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 83, III, do Código Penal para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do atestado de conduta carcerária em face do histórico disciplinar do apenado

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a decisão estadual que indeferiu o livramento condicional foi fundada em motivo idôneo — ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP — em razão de falta disciplinar grave recente e da recente progressão ao regime semiaberto, cabendo ao juiz valorar além do atestado administrativo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se