HC 709200 - DECISAO

HC 709200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade e a matéria diz respeito à execução penal, cuja análise de mérito exige valoração probatória incompatível com o habeas corpus; além disso, no sistema progressivo o livramento condicional não deve ser concedido sem o prévio cumprimento das etapas intermediárias e foi ressaltada a necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular do relator para oportunizar o exame pelo colegiado; por fim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: OSVALDO RAMIRO ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Legalidade, Adequação Do Habeas Corpus Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Presunção De Inocência +2 more

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Parties

OSVALDO RAMIRO ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questões da execução penal
  2. 2 necessidade de observância da escala progressiva antes do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de apreciação de mérito de benefícios no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade e a matéria diz respeito à execução penal, cuja análise de mérito exige valoração probatória incompatível com o habeas corpus; além disso, no sistema progressivo o livramento condicional não deve ser concedido sem o prévio cumprimento das etapas intermediárias e foi ressaltada a necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular do relator para oportunizar o exame pelo colegiado; por fim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.