HC 708540 - DECISAO

HC 708540 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena para aferir o requisito subjetivo; no caso, o indeferimento do livramento condicional decorreu de circunstâncias concretas (prática de falta disciplinar recente) e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Admissibilidade/liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido quanto ao mérito/reexame.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 441
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 441

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Admissibilidade/liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo (bom comportamento) em sede de habeas corpus
  3. 3 Efeito de falta disciplinar recente sobre a concessão do livramento condicional e sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena para aferir o requisito subjetivo; no caso, o indeferimento do livramento condicional decorreu de circunstâncias concretas (prática de falta disciplinar recente) e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido quanto ao mérito/reexame.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.