HC 708544 - DECISAO

HC 708544 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade suficiente para acolher habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves (abandono de regime e fuga), fundamento considerado idôneo pelo Superior Tribunal de Justiça, que destacou a livre apreciação da prova pelo juízo executivo e que o atestado administrativo não vincula o magistrado.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Súmula 441, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Súmula 441 +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS APARECIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves anteriores
  3. 3 vinculação do magistrado ao atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade suficiente para acolher habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves (abandono de regime e fuga), fundamento considerado idôneo pelo Superior Tribunal de Justiça, que destacou a livre apreciação da prova pelo juízo executivo e que o atestado administrativo não vincula o magistrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se