HC 708712 - DECISAO

HC 708712 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que a data-base para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação não se alterem em decorrência da unificação de penas, em observância à Súmula 441/STJ de que falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.

Parties
Paciente: Leandro Angelim da Silva; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Unificação De Penas, Falta Grave, Progressão De Regime, Indulto, Comutação, Súmula 441/stj
Execução Penal Livramento Condicional Data Base Unificação De Penas Falta Grave Progressão De Regime Indulto Comutação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Angelim da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para aquisição de livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para livramento condicional, indulto e comutação

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que a data-base para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação não se alterem em decorrência da unificação de penas, em observância à Súmula 441/STJ de que falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação não se alterem em decorrência da unificação de penas.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.