HC 658899 - DECISAO

HC 658899 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada por ter sido analisada questão não suscitada, de modo que os embargos são acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 174-177; diante do entendimento firmado pelo STF (HC 118.533/MS) e adotado pelo STJ (Tema 600) de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, o Tribunal, de ofício, concede a ordem para que o Juízo de execução penal reexamine o pedido de livramento condicional com fundamento nesse novo entendimento.

Parties
Paciente: JANDERSON WILLIANS PIMENTEL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 174-177 tornada sem efeito; não conhecimento do habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para que o Juízo de execução penal analise novamente o pleito de livramento condicional com base no entendimento de que o tráfico privilegiado não é...
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Hediondez Art. 83, V, Do Código Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

JANDERSON WILLIANS PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso V do art. 83 do Código Penal ao tráfico privilegiado
  2. 2 Natureza do tráfico privilegiado (se equiparado a hediondo)
  3. 3 Possibilidade de concessão de livramento condicional a reincidente por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada por ter sido analisada questão não suscitada, de modo que os embargos são acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 174-177; diante do entendimento firmado pelo STF (HC 118.533/MS) e adotado pelo STJ (Tema 600) de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, o Tribunal, de ofício, concede a ordem para que o Juízo de execução penal reexamine o pedido de livramento condicional com fundamento nesse novo entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 174-177 tornada sem efeito; não conhecimento do habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para que o Juízo de execução penal analise novamente o pleito de livramento condicional com base no entendimento de que o tráfico privilegiado não é...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 174-177
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado