HC 705492 - DECISAO

HC 705492 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o indeferimento do livramento condicional se ampara nas vedações do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 aplicáveis ao caso do reincidente específico por tráfico; a Lei 13.964/19 apenas acrescentou nova hipótese de vedação sem revogar as disposições anteriores, de modo que não há fundamento para concessão do habeas corpus na via excepcional.

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉRODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei 13.964/19, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei 11.343/06, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Interpretação Da Lei 13.964/19 Art. 83, V, Do Código Penal Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

FELIPE JOSÉRODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 ao livramento condicional
  2. 2 Vedação de livramento condicional ao reincidente específico por crime de tráfico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o indeferimento do livramento condicional se ampara nas vedações do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 aplicáveis ao caso do reincidente específico por tráfico; a Lei 13.964/19 apenas acrescentou nova hipótese de vedação sem revogar as disposições anteriores, de modo que não há fundamento para concessão do habeas corpus na via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.