HC 707856 - DECISAO

HC 707856 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal estadual em submeter o apenado a avaliações psicossociais: a exigência foi motivada com base no histórico de faltas graves, prática de novo delito e saldo de pena significativo, e é admissível, nos termos da Súmula 439/STJ e da motivação exigida pelo art.93,IX da CF e art.112 da LEP, que o juiz requeira exame criminológico/psicossocial para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE CRISTIANO FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Avaliações Psicossociais, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Avaliações Psicossociais Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

JOSE CRISTIANO FERREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico/avaliações psicossociais pelo juiz
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal estadual em submeter o apenado a avaliações psicossociais: a exigência foi motivada com base no histórico de faltas graves, prática de novo delito e saldo de pena significativo, e é admissível, nos termos da Súmula 439/STJ e da motivação exigida pelo art.93,IX da CF e art.112 da LEP, que o juiz requeira exame criminológico/psicossocial para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se