HC 707831 - DECISAO

HC 707831 - DECISAO

O magistrado deferiu a ordem porque a exigência de exame criminológico foi imposta sem adequada fundamentação individualizada, fundada apenas em considerações genéricas sobre a gravidade dos crimes e a extensão da pena, entendimento que, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ, não constitui fundamento idôneo para postergar a apreciação do pedido de livramento condicional; assim, afastou-se a exigência do exame e ordenou-se a imediata apreciação do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: EVERSON AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar a imediata apreciação do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Benefícios Da Execução Penal, Constrangimento Ilegal, Prova Pericial, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

EVERSON AZEVEDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como condição para apreciação do livramento condicional
  2. 2 fundamentação necessária para determinação de produção de prova pericial
  3. 3 se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena são fundamentos idôneos para obstar benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O magistrado deferiu a ordem porque a exigência de exame criminológico foi imposta sem adequada fundamentação individualizada, fundada apenas em considerações genéricas sobre a gravidade dos crimes e a extensão da pena, entendimento que, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ, não constitui fundamento idôneo para postergar a apreciação do pedido de livramento condicional; assim, afastou-se a exigência do exame e ordenou-se a imediata apreciação do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar a imediata apreciação do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Determinar que seja imediatamente apreciado o pedido de livramento condicional.