HC 692738 - DECISAO

HC 692738 - DECISAO

Denegado o habeas corpus pois a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de execução baseou-se em circunstâncias específicas e atuais do cumprimento da pena — revogação anterior de livramento condicional por reiteração delitiva durante o benefício, condenações em processos indicados e faltas disciplinares graves — circunstâncias que justificam a avaliação técnica para aferir o mérito do apenado, não havendo demonstração de risco que autorize urgência na concessão do benefício.

Parties
Paciente: Marcelo Daniel de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Lei N. 13.964/2019

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Parties

Marcelo Daniel de Azevedo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão/livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas graves e de crime praticado durante livramento condicional para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus pois a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de execução baseou-se em circunstâncias específicas e atuais do cumprimento da pena — revogação anterior de livramento condicional por reiteração delitiva durante o benefício, condenações em processos indicados e faltas disciplinares graves — circunstâncias que justificam a avaliação técnica para aferir o mérito do apenado, não havendo demonstração de risco que autorize urgência na concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.