HC 707721 - DECISAO

HC 707721 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque as decisões de origem indeferiram o livramento condicional com base em fundamentos inidôneos (exigência de prévia passagem por regime intermediário e gravidade abstrata dos crimes); a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de cumprimento prévio do regime intermediário, razão pela qual as decisões foram cassadas e determinado o reexame do pedido pelo Juízo das Execuções Penais nos limites legais.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o reexame do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação Judicial Jurisprudência

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Parties

TIAGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 é exigível cumprimento prévio em regime intermediário para concessão de livramento condicional?
  2. 2 são a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena fundamentos idôneos para indeferir livramento condicional?
  3. 3 houve inovação na fundamentação do Tribunal de origem e supressão de instância?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque as decisões de origem indeferiram o livramento condicional com base em fundamentos inidôneos (exigência de prévia passagem por regime intermediário e gravidade abstrata dos crimes); a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de cumprimento prévio do regime intermediário, razão pela qual as decisões foram cassadas e determinado o reexame do pedido pelo Juízo das Execuções Penais nos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o reexame do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reanalise o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior